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19/11/2017

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Juiz homologa acordo sobre a crise hídrica no DF

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, após realizar audiência de conciliação e receber o termo elaborado pelas partes, homologou o acordo entabulado entre a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-DF, Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Defensoria Pública do DF, que prevê uma série de providências para cada instituição, no intuito de colocar fim a três processos que tratam da crise hídrica no Distrito Federal. O acordo engloba o processo eletrônico 0700619-67.2017.8.07.0018 e os processos 2016.01.1.118603-7 e 2016.01.1.108154-7, que se encontram em fase de recurso. Todos questionam medidas adotadas pela ADASA e pela CAESB, que, no intuito de reduzir o consumo de água, estabeleceram a cobrança das chamadas tarifas de contingência, que variam conforme classe ou faixa de consumo. Confira, na íntegra, os termos do acordo homologado. PJe: 0700619-67.2017.8.07.0018
12/09/2017 (00:00)
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